Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Corte no fornecimento por inadimplência. Indisponibilidade do serviço no período de interrupção. Cobrança de tarifa mínima. Descabimento. Instrução Normativa AGENERSA 119/2024. Nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento do débito. Ausência de boa-fé na cobrança. Devolução dobrada dos valores pagos. Dano moral configurado. Razoabilidade da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00. Negado provimento ao recurso.