Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA LEGAL PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MINORADO EM OBSEVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática das infrações descritas no art. 129, § 13, e 147, caput, ambos do CP, em concurso material (CP, art. 69), ... (Continua)