Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE. JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. SUSCITADO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. LOCAL DE ENTREGA DE VEÍCULO, COM LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES PARA LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MESMO TIPO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Na seara penal, a competência, em regra, é determinada pelo local em que consumada a infração (CPP, art. 70).... (Continua)