Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O NÚCLEO DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO ANTERIOR APRECIADO EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES INDICADAS NA NOTA TÉCNICA 01/2024 - PMDF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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