Jurisprudência Selecionada

1 - STF ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA - GAIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 46/2000. SÚMULA STF 280.

1. O Tribunal a quo concluiu que a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma - GAIA, instituída pelo art. 2º da Lei Delegada 46/2000, para os Procuradores de Estado, em razão da isonomia entre as carreiras, estende-se aos Procuradores da Fazenda Estadual. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Matéria sem repercussão geral. RE 593.388. 4. Agravo regimental improvido.... (Continua)