Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SEM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)