Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. VALOR LIMITADO A PERCENTUAL MÁXIMO. ILICITUDE. INEXISTENTE. COBRANÇA LÍCITA.

A coparticipação em plano de saúde é lícita, desde que decorra expressamente contratada e dentro do limite legal. A cobrança feita com lastro em disposição normativa redigida em tais moldes não se revela abusiva e deve ser mantida.... (Continua)