Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE PIORA NO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ASSISTÊNCIA MÉDICA REGULAR NO PRESÍDIO - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM ELEMENTOS NOVOS RELEVANTES - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

1. A concessão da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, exige prova idônea de que o estado de saúde do paciente é extremamente debilitante, bem como a inviabilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não demonstrados nos autos. 2. A despeito da alegação de piora no quadro clínico da paciente, a decisão impugnada está devidamente fundamentada, tendo a magistrada de origem determinado diligências junto ao presídio, as quais confirmaram que a custodiada recebe atendimentos regulares e oportunos, sem qualquer indício de agravamento de sua condição de saúde.... (Continua)