Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ANULATÓRIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, COMPETIA AO RÉU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO - AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O PAGAMENTO DE DUPLICATA, FEITA PELO RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, IMPUGNANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LASTRO DO TÍTULO DE CRÉDITO - CÁRTULA SEM O ACEITE, O QUE DEIXOU DE SER SUPRIDO PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E, POR CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE SE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, UMA VEZ QUE O RÉU ATUOU SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.