Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FABRICANTE DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. SUPOSTO PREJUÍZO DECORRENTE DE INSTRUÇÃO DO DETRAN/DF. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VIOLA A RESOLUÇÃO 969/2022 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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