Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação revisional proposta pelo autor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais do financiamento de veículo, sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, cobranças de IOF, taxa de avaliação do veículo e seguros vinculados. Requereu ainda a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... (Continua)