Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADA E PERÍCIA HODIERNAMENTE REALIZADA. BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelante que se insurge em face do indeferimento do pedido de restituição de sua motocicleta, apreendida no processo originário. Requer sua restituição, destacando que ela era utilizada pelo apelante como meio de trabalho para prover o sustento de sua família e está deteriorando-se, parada em um pátio da distrital, sujeita às intempéries. ... (Continua)