Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA. RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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