Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena - Ausência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Portaria INEP 179/2014 - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Decisão de indeferimento - Inteligência do art. 3º, p.u. da Resolução 391/21 do CJN e da LEP, art. 126 - Decisão mantida - Agravo não provido