Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE PRESENTE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. ... (Continua)