Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXAME AGENDADO, APELANTE INTIMADO E NÃO COMPARECIMENTO. FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE A GENITORA DA APELADA E O APELANTE, SOMADA A NEGATIVA DE DNA, LEVA AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. PATERNIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na ação investigatória de paternidade, o não comparecimento injustificado do réu para a realização do exame de DNA é equivalente à recusa, o que, nos termos da Súmula 301/STJ, gera presunção juris tantum da paternidade. ... (Continua)