Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS PARA ATENDER A SELETIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Os Autores buscaram a adoção da alíquota de 18% de ICMS sobre energia com fundamento na seletividade, o que foi julgado procedente, com determinação de restituição de valores. ... ()
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