Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DO CONCURSO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TEMA 784 DO STF. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)