Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO A SEGURANÇA VIÁRIA - ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO AUSENTE - AGENTE QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL - CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote