Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. LEI COMPLEMENTAR (LC)

123/2006, MODIFICADA PELA Lei Complementar 147/2014. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 255 STF. ENTENDIMENTO SUMULAR SUPERADO NO ERE 74.244 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)