Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 157, AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. E A DEFESA APELA BUSCANDO AINDA A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS. APESAR DA LESADA NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO, PORQUE NÃO FOI LOCALIZADA, SUA DECLARAÇÃO PRESTADA NA DISTRITAL ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. VÍTIMA QUE AFIRMOU TER SIDO ABORDADA PELO APELANTE, QUE ANUNCIOU O ASSALTO E AMEAÇOU LHE MATAR CASO REAGISSE, RESTANDO INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO, DE OFÍCIO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE FIXADA EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENTO AOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, PENA REDUZIDA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME ABERTO.