Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO QUE NÃO RECEBEU FORMATAÇÃO JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO REQUERENTE E DECLARADA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. ... (Continua)