Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÁRCERE PRIVADO SIMPLES (TRÊS VEZES) E QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova testemunhal e pericial que comprova que o réu portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, municiada, quando desobedeceu à ordem de parada dada por guardas municipais e empreendeu fuga com veículo, que veio a colidir. Após, ainda ingressou em imóvel onde manteve quatro vítimas reféns, ameaçando-as com a arma de fogo e privando-as de sua liberdade. Retratação das vítimas em juízo dos depoimentos da fase policial, no sentido de ausência de ameaça com arma de fogo pelo réu enquanto as manteve no interior da casa e falavam com a polícia que não convence, tanto que a vítima idosa foi liberada do local pelo apelante antes dos demais, com o neto criança, porque passou mal e teve que ser socorrida. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Demonstrado o dolo com que agiu o réu, que cometeu os delitos de maneira livre e consciente. Bem reconhecido o concurso formal próprio (CP, art. 70, caput) entre os crimes de cárcere privado (um deles qualificado em razão da idade de uma das vítimas, maior de sessenta anos), eis que, mediante uma só ação, o réu privou a liberdade de quatro pessoas distintas. Ante a diversidade de espécie das infrações praticadas (os crimes de cárcere privado considerados em bloco), os desígnios autônomos e a multiplicidade de condutas, revelou-se correto o reconhecimento do concurso material (CP, art. 69, caput). Condenação mantida. ... (Continua)