Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é documento suficiente para assegurar os benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, I, do C. TST. Entretanto, a concessão da gratuidade não isenta o reclamante do pagamento das custas processuais quando ausente à audiência inaugural sem justificativa legalmente plausível, nos termos do art. 844, § 2º da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Recurso ordinário do autor ao qual se dá parcial provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento das custas arbitradas. ... (Continua)