Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS NA FORMA QUALIFICADA. 

RÉU LUCAS. NULIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI POR REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO DA 5ª E DA 6ª SÉRIES DE QUESITOS. AFASTAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO DE TODOS OS QUESITOS ANTAGÔNICOS E NÃO SOMENTE DO QUESITO QUE SE MOSTROU INCONGRUENTE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490 OBSERVADO.... (Continua)