Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO. LIMITE ETÁRIO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DISCUSSÃO. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO SE ENCONTRAM DISSOCIADOS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 STF. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE.

1. As razões do apelo extremo, nas quais se invocam a constitucionalidade da Lei 5.346/1992, Estatuto dos Militares do Estado de Alagoas, a qual prevê a limitação de idade como requisito de ingresso na Corporação Castrense, estão dissociadas do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem que julgou procedente a ação rescisória, considerando a jurisprudência do STF, no sentido de que «a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição no curso de formação. ... (Continua)