Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar de coisa julgada afastada. O objeto da ação ajuizada na esfera federal diverge do apresentado nesta demanda, na qual estão presentes novos pedidos relacionados a outro benefício. ... ()
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