Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pretensão à maior exasperação da pena-base, pois além dos maus antecedentes, há também a qualificadora excedente - Patamar de exasperação aumentado para 1/5 - Precedentes do STJ - Necessidade de fixação do regime prisional inicial fechado, haja vista os maus antecedentes criminais e a multireincidência específica do acusado - Recurso de apelação provido