Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. ... ()
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