Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, incluindo a limitação de juros e a cobrança de tarifas bancárias. A apelante alega abusividade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas pelo banco. ... ()
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