Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEREMPÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NA PRIMEIRA DEMANDA. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA APENAS NA SEGUNDA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 732.

Não se configura a perempção quando a primeira ação foi extinta por desistência voluntária do reclamante, devidamente homologada pelo Juízo. Tendo havido apenas um arquivamento por ausência em audiência, é indevida a extinção da terceira demanda com base nos CLT, art. 731 e CLT art. 732. Reforma-se a sentença, para afastar a perempção e determinar o regular prosseguimento do feito.  ... (Continua)