Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REGISTRO DO BEM APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só companheiro. ... (Continua)