Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - POSSIBILIDADE - VALOR ÍNFIMO E POR CURTO PERÍODO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, e em dobro após a publicação do acórdão do STJ. ... (Continua)