Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMINAÇÃO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ainda que a administradora e a operadora do plano de saúde sejam empresas distintas, ambas compõem a cadeia de consumo e respondem, solidariamente, por eventual falha na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 18, diploma aplicável à espécie, não havendo, pois, de se falar em ilegitimidade passiva de nenhuma delas. ... (Continua)