Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
-Inadmissível acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão agravada, ainda que de modo sucinto, demonstrar na fundamentação o amparo legal que levou o Juízo ao convencimento manifestado. ... ()
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