Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE FRAUDE. OPERAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais. Alegação de que o cartão de crédito do autor fora furtado e indevidamente utilizado por terceiros, exigindo-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes das operações impugnadas, além da compensação por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação do banco réu. ... (Continua)