Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admissível após a conclusão da liquidação e a homologação da prestação de contas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de se prejudicar a definição do eventual saldo devedor e comprometer a equidade na resolução do litígio.... (Continua)