Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. PROCURADORA SEM PODERES. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento da genitora das partes, consignando que eventual prestação de contas deveria ser buscada por vias próprias. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por homologação de partilha sem sua concordância, tendo inclusive revogado a procuração anteriormente conferida à procuradora dos demais herdeiros e requerido a intervenção da Defensoria Pública para representá-lo no feito. ... (Continua)