Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº827.996). TEMA 1011 - STF. 1. AUTORES ABILIO, ALDO, GENTIL, JURANDIR, LOURDES, MARCIA, MARIA E

SELIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010 E SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ O REFERIDO MOMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. AUTORES CLEIDE, HUGO

e ERASMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HAVER APÓLICE PÚBLICA COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)