Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AGENTE DE SAÚDE.

Nos termos do CF, art. 114, I/88, compete à Justiça do Trabalho julgar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, inclusive àquelas envolvendo a Administração Pública direta e indireta. Entretanto, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa competência não abrange os vínculos jurídico-estatutários. No presente caso, os elementos de prova revelaram que a parte autora ocupa cargo vinculado a regime estatutário. Logo, prevalece o entendimento consolidado na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados que versem sobre a relação jurídico-estatutário. Sentença mantida. ... (Continua)