Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora-vendedora - RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS - Inovação recursal - Parte que pretende, em momento inoportuno, iniciar discussão que não foi levada ao Juízo de Primeiro Grau - Recurso não conhecido, nesta parte - MAJORAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização pelas perdas e danos que depende de prova do uso e gozo do imóvel pelos compradores - Transação que envolveu compra e venda de lote não edificado - Hipótese dos autos na qual a vendedora não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a utilização do imóvel - Ônus da prova que cabia à autora e do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)