Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA «EM RECUPERAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ABRANGER TODOS OS DÉBITOS. NÃO ATENDIMENTO.

I. Caso em exame:  Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança, pretendendo a impetrante aderir ao Programa «EM RECUPERAÇÃO para parcelamento apenas de parte dos débitos tributários, em desconformidade com o Decreto Estadual 56.072/2021.... (Continua)