Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.7208.0060.5235

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO.

RECURSO PROVIDO: O CLT, art. 852-Bnão impede a intimação da parte autora para informar novo endereço. A extinção do processo sem oportunizar a parte autora a informar novo endereço ou requerer conversão para o rito ordinário configura rigor excessivo. A eventual impossibilidade de localização da ré, após diligências, permite a conversão do rito para ordinário, garantindo o acesso à justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF