Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXILIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. DESCABIMENTO. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORA COMO AGRICULTOR, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONVERSÃO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE ALEGA QUE PERMANECE COM SEQUELAS PERMANENTES DO ACIDENTE, QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ... (Continua)