Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.5210.7965.5736

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A

questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a concessão do livramento condicional. ... ()

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