Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E O TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE TOCAVA, PAGANDO AS PARCELAS NA AGUARDA DE QUE FOSSE CONTEMPLADO, POR SORTEIO OU LANCE, COM BEM IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, PUGNANDO NESSE CONTEXTO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE PAGOU, E SEM QUE SUPORTE DESCONTO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA DESATENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CREDORES HABILITADOS NA FALÊNCIA, ESTANDO O AUTOR DENTRE ESSES CREDORES, O QUE, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, CARACTERIZAR-SE-IA SÓ POR SI A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, PUGNANDO A APELANTE, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ DECRETADA EM NOVEMBRO DE 2020, COM EFEITOS QUE RETROAGIRAM A SETEMBRO DAQUELE ANO, AFETANDO DIRETAMENTE O CONTRATO DE SEGURO EM QUESTÃO, CUJA RESOLUÇÃO DECORRE TÃO SOMENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ASPECTO QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DECLARAR O DIREITO DE O AUTOR-APELADO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS, SEM QUE POSSA SUPORTAR O DESCONTO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO QUE SE RECONHECE AO AUTOR, MAS CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DEVE-SE DAR NO BOJO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTANDO ALI, ALIÁS, JÁ HABILITADO O RESPECTIVO CRÉDITO, CABENDO AO JUÍZO FALIMENTAR A DEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DESSE CRÉDITO, SUA ORDEM NO QUADRO GERAL DE CREDORES E MOMENTO DE SUA SATISFAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI