Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA PREMISSA DO JULGAMENTO. PENA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA A ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA REAJUSTADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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