Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão de nulidade - Descabimento - Exames psicológicos que encontram respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e na Lei Orgânica da Polícia (Lei 10.123/68) - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia - Possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos de sua inaptidão, pessoalmente, ou por meio de agendamento de entrevista devolutiva, bem como de recurso - Perícia judicial que, embora tenha concluído pela capacidade do autor para o para o cargo pretendido, foi elaborado com base em exames psicológicos atuais - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)