Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte autora - Advogada agravante que insiste na fixação da verba sucumbencial - Momento processual da liquidação que, em regra, não comporta fixação de honorários advocatícios, pois ausente resistência em questões de mérito - Excepcional possibilidade de arbitramento apenas se evidenciado o aprofundamento das questões de conhecimento e a significativa resistência entre as partes - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Litigiosidade excessiva não configurada - Demora no processamento do incidente de origem não atribuível aos devedores agravados, sendo o processo suspenso por elevado tempo, para realização de audiência de tentativa de conciliação e em razão da declinação do anterior perito - Discussões travadas na origem que são inerentes à própria fase de liquidação de sentença de origem, tendo os agravados apenas exercido o regular direito de defesa, sem prejudicar o andamento normal do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)