Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. URV. PERDAS SALARIAIS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO. RE 561.836/RN SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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